ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 945/2022

LEI N° 945/2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: Aquisição de Equipamento para Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

10

Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

 

 

10.002

Divisão de Meio Ambiente

 

 

10.002.17.512.0007.2155

Manter a Gestão do Aterro Sanitário

 

 

899 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

31800

500.000,00

Total do Crédito Suplementar .........................................R$ 500.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:

 

RUBRICAS

VALOR

2.4.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal

R$ 500.000,00

TOTAL

R$ 500.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2022.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:BFE2B065