ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 3.054/2020

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 397.600,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 397.600,00 (Trezentos e noventa e sete mil e seiscentos reais).

 

06.004

DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

06.004.10.301.0012.2.042

ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

 

3.1.90.05.00.00

OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR

R$ 1.000,00

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 105.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 1.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

R$ 11.000,00

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 600,00

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 12.000,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 9.600,00

 

06.004.10.301.0012.2.043

ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 30.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 21.600,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

R$ 7.000,00

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 1.200,00

 

06.004.10.301.0012.2.044

ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 25.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 7.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

R$ 500,00

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 2.500,00

 

06.004.10.301.0012.2.047

ATIVIDADES DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 4.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

R$ 500,00

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 500,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 300,00

 

06.004.10.302.0012.2.051

ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 108.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 2.500,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

R$ 13.000,00

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 900,00

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 12.000,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 7.000,00

 

06.004.10.305.0012.2.058

ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 9.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 3.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

R$ 1.000,00

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 900,00

TOTAL DO CREDITO

R$ 397.600,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Receita: 1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00 - APOIO FINANCEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - R$ 397.600,00

 

Total da Receita: 397.600.00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Setembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:C018DEAF