ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1254

LEI ORDINÁRIA N.º 1254/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 31.026,22 (trinta e um mil, vinte e seis reais e vinte e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

683

08.001.0026.0782.0126.1007 - Infraestrutura Rural.3333093000000000000 - Indenizações e restituições

07023

10.026,22

Total do Lote

10.026,22

2

Especial

684

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00000

10.000,00

Total do Lote

10.000,00

3

Especial

685

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00103

5.000,00

Total do Lote

5.000,00

4

Especial

686

14.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

6.000,00

Total do Lote

6.000,00

Total

31.026,22

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

Convênio 190/2020 - Pavimentação Poliédrica Rural

07023

10.026,22

Anulação Dotação

501

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

10.000,00

Anulação Dotação

527

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo

00103

5.000,00

Anulação Dotação

509

14.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

6.000,00

Total

31.026,22

 

Vínculo

Anulação

Superávit

0

16.000,00

0,00

103

5.000,00

0,00

7023

0,00

10.026,22

Total

21.000,00

10.026,22

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 24 de fevereiro de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:C01D62F7