ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 808, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Autoriza reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do município de Tijucas do Sul.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, com base no artigo 30, incisos VI e VII da Lei Orgânica municipal, por meio de proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:

 

Art. 1° Fica autorizada reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2022, no índice de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) de reposição da inflação calculada pelo IPCA/IBGE acumulado no período de janeiro/2021 a dezembro/2021.

 

Art. 2º Em razão do disposto no art. 29, VI, b da Constituição Federal, fica limitado a R$ 7.596,66 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) o valor do subsídio a ser pago aos Vereadores de Tijucas do Sul, inclusive ao Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:C0349CEB