ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.059/2026
LEI Nº 2.059/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor total de R$ 2.911.705,00 (dois milhões novecentos e onze mil e setecentos e cinco reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0016-1054 |
EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6321 |
990 |
Pavimentação De Vias Urbanas |
Acréscimo |
384.205,00 |
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5 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
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5.001 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
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16.482.0019-1073 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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982 |
989 |
Construção de Unidades Habitacionais |
Acréscimo |
2.050.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNIC DE AGRIC MEIO AMB COM IND E TURISMO |
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11.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE DEZEMVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
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22.661.0018-2070 |
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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7462 |
991 |
Construção de Barracão Industrial |
Acréscimo |
477.500,00 |
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Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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24199901010000 - EMENDA INDIVIDUAL - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
990 |
384.205,00 |
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24149901010000 - TRANSF. CONVÊNIO FEDERAL - UNIDADES HABITACIONAIS |
989 |
2.050.000,00 |
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24195101010000 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL - EMENDA DE BANCADA |
991 |
477.500,00 |
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TOTAL |
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2.911.705,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 08 DE ABRIL DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:C03530FE