ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2687/2022
LEI N.º 2687/2022
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO e Lei orçamentária Anual-LOA.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos Paraná, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei do Plano Plurianual-PPA Nº 2540/2021, com a criação da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e ação 14.244.0010-2070 – Atividades da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e Secretaria de Habitação – Ação 16.482.0014-2071, autorizados pelo artigo 6º da própria Lei.
Art. 2º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO nº 2639/2022, com a criação da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e ação 14.244.0010-2070 – Atividades da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e Secretaria de Habitação – Ação 16.482.0014-2071.
Art. 3º Fica Alterada a Lei Orçamentária Anual-LOA nº 2676/2022, com a criação da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e ação 14.244.0010-2070 – Atividades da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e Secretaria de Habitação – Ação 16.482.0014-2071.
Art. 4º Fica alterado o artigo 3º da Lei 2676/2022, recompondo a despesa fixada distribuída entre órgãos, conforme segue:
I - Orçamento Fiscal
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01 – LEGISLATIVO |
4.500.000,00 |
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01.01 – Câmara Municipal |
4.500.000,00 |
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02 – GOVERNO MUNICIPAL |
3.455.000,00 |
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02.01 – Gabinete do Prefeito |
3.190.000,00 |
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02.02 – Secretaria Geral de Governo |
260.000,00 |
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03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS |
1.705.000,00 |
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03.01 – Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos |
893.000,00 |
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03.04 – Departamento Municipal de Trânsito |
812.000,00 |
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04 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE TURISMO |
2.611.000,00 |
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04.01 – Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda |
1.561.000,00 |
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04.02 – Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
1.043.000,00 |
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04.03 – Departamento de Políticas do Trabalho e Emprego |
7.000,00 |
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05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
12.264.300,00 |
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05.01 – Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente Recursos Hídricos |
10.347.000,00 |
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05.02 – Departamento de Agroindústria e Inspeção Sanitária |
1.917.300,00 |
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06 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
22.928.000,00 |
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06.01 – Departamento de Administração |
9.461.000,00 |
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06.02 – Departamento de Contabilidade |
12.091000,00 |
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06.07 – Departamento de Gestão Urbana |
1.364.000,00 |
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06.09 – Fundo de Estruturação e Grupamento do Corpo de Bombeiros – FUNEBOM |
12.000,00 |
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07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
53.295.000,00 |
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07.01 – Departamento de Ensino |
50.795.000,00 |
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07.02 – Departamento de Cultura |
984.000,00 |
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07.03 – Departamento de Esportes e Lazer |
1.516.000,00 |
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08 – SECRETARIA DE SAÚDE |
63.094.700,00 |
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08.01 – Fundo Municipal de Saúde |
56.444.700,00 |
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08.02 – Consórcios Intermunicipal de Saúde |
6.650.000,00 |
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09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
26.229.000,00 |
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09.01 – Departamento do Interior |
2.350.000,00 |
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09.02 – Departamento de Serviços Urbanos |
19.531.000,00 |
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09.03 – Departamento de Obras |
4.348.000,00 |
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10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
6.366.000,00 |
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10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
5.814.000,00 |
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10.03 – Fundo da Criança e do Adolescente |
552.000,00 |
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11 – SECRETARIA DA MULHER, IDOSO E JUVENTUDE |
500.000,00 |
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11.01 – Atividades da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude |
500.000,00 |
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12 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO |
1.052.000,00 |
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12.01 – Atividades da Secretaria de Habitação |
500.000,00 |
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12.02 – Departamento de Habitação |
552.000,00 |
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90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.000.000,00 |
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90.99- Reserva de Contingência |
2.000.000,00 |
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TOTAL |
200.000.000,00 |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:C035A10C