ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 814/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 776.551.56 (SETECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
LEI Nº 814/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 776.551.56 (SETECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 776.551,56 (Setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
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ÓRGÃO |
02 - GABINETE DO PREFEITO |
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UNIDADE: |
01 - GABINETE DO PREFEITO |
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FUNCIONAL: |
04.122.0002.2300 FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO |
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Xxx |
3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 48.174,52 |
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ÓRGÃO |
03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO |
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UNIDADE: |
01 - GABINETE DO VICE-PREFEITO |
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FUNCIONAL: |
04.122.0002.2301 FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO |
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Xxx |
3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 12.925,12 |
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ÓRGÃO |
04 - CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO |
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UNIDADE: |
01 - CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO |
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FUNCIONAL: |
04.122.0002.2302 FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO |
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Xxx |
3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 16.483,43 |
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ÓRGÃO |
05 - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO |
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UNIDADE: |
01 - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO |
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FUNCIONAL: |
02.061.0002.2303 FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO |
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Xxx |
3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 30.186,15 |
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ÓRGÃO |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
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UNIDADE: |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
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FUNCIONAL: |
04.121.0003.2304 GER.DE SERV.GER.E AQUIS.PERM.DA SECRET.MUNIC.DE PLANEJ. E PROJETOS |
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Xxx |
3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 55.451,12 |
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ÓRGÃO |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE: |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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FUNCIONAL: |
04.122.0002.2305 FUNCIONAMENTO DA SECRET MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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xxx |
3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 108.665,42 |
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ÓRGÃO |
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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FUNCIONAL: |
04.123.0004.2307 FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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Xxx |
3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 56.913,78 |
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ÓRGÃO |
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE: |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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FUNCIONAL: |
08.244.0007.2361 GER.DOS RH DO CENTRO DE REFER. DE ASSIST.SOCIAL-CRAS |
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xxx |
3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 120.771,43 |
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ÓRGÃO |
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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UNIDADE: |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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FUNCIONAL: |
04.122.0002.2371 GER.DOS RH DA SECRET.MUNIC.DE TURISMO |
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xxx |
3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 29.727,87 |
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ÓRGÃO |
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB.E DESENVOLV.SUSTENTÁVEL |
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UNIDADE: |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB.E DESENVOLV.SUSTENTÁVEL |
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FUNCIONAL: |
04.122.0002.2375 GER.DE RH DA SECRET.MUNIC. DE MEIO AMB.E DESENVOLV.SUSTENTÁVEL |
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Xxx |
3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 69.676,57 |
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ÓRGÃO |
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS |
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UNIDADE: |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS |
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FUNCIONAL: |
04.122.0013.2382 GER.DOS RH DA SECRET.MUNIC. DE TRANSPORTES E OBRAS |
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xxx |
3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 227.576,15 |
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TOTAL |
R$ 776.551,56 |
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Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito , cfe termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), serão utilizados recursos de provenientes de repasses do Governo Federal para custear despesas acima citadas no combate ao enfrentamento do COVI-19. ( Auxílio Financeiro ).
Os repasses serão feitos em 4 (quatro) parcelas na c/c nº 15206-4 - Ag. 2327-2 - Banco do Brasil,sendo 3 (três) parcelas já recebidas.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 26 de agosto de 2020
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:C0386C87