ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.112, 29 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município de Amaporã, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, revoga a Lei Municipal nº 549/2014 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas, critérios e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana e Rural (REURB) no Município de Amaporã, compreendendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a integrar núcleos urbanos informais aoordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018.

 

Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal promover políticas de regularização fundiária baseadas nos princípios da função social da propriedade, sustentabilidade social, econômica e ambiental, bem como da ordenação territorial, assegurando o uso racional e eficiente do solo urbano.

 

§ 1º. A REURB mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.

 

§ 2º. Os projetos de regularização deverão utilizar preferencialmente georreferenciamento, com memorial descritivo e assinatura de profissional habilitado, podendo ser elaborados individualmente, por lotes, quadras ou conjunto de quadras.

 

Art. 3º - São objetivos desta Lei:

 

I – assegurar a função social da propriedade e da cidade;

II – garantir o direito fundamental à moradia;

III – promover a integração social e a inclusão produtiva dos ocupantes;

IV – ordenar o território e prevenir a formação de novos núcleos informais;

V – promover a sustentabilidade ambiental e urbanística.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – núcleo urbano informal: aquele que, independentemente da propriedade do solo, se encontre ocupado e caracterizado como unidade urbana de fato, ainda que irregular;

II – núcleo urbano informal consolidado: aquele cuja ocupação esteja consolidada até 22 de dezembro de 2016;

III – infraestrutura essencial: sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, drenagem de águas pluviais, vias de circulação e acessibilidade;

IV – baixa renda: famílias com renda de até 3 salários mínimos;

V – núcleo predominantemente de baixa renda: aquele em que ao menos 70% das famílias se enquadrem no inciso anterior;

VI – área de risco: locais inadequados à moradia, como margens de rios, encostas instáveis, sob redes de alta tensão, áreas alagáveis ou contaminadas;

VII – Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município que consolida direitos e obrigações da REURB, sendo título hábil para registro imobiliário.

 

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DA REURB

 

Art. 5º - A Regularização Fundiária Urbana será classificada em:

 

I – REURB-S (interesse social): destinada a população de baixa renda;

II – REURB-E (interesse específico): destinada a núcleos que não se enquadrem no inciso anterior.

 

§ 1º. É admitida a coexistência das duas modalidades em um mesmo projeto, devendo cada beneficiário ser enquadrado de acordo com sua condição de renda.

 

§ 2º. Para fins desta Lei, considera-se população de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal não ultrapasse cinco salários mínimos.

 

§ 3º. A classificação da modalidade servirá, exclusivamente, para identificar os responsáveis pela implantação da infraestrutura essencial e para a concessão de benefícios como a gratuidade de custas e emolumentos.

 

§ 4º. Disponibilizada a infraestrutura pública de água, esgoto e energia elétrica, os beneficiários ficam obrigados a realizar a conexão de suas edificações às respectivas redes.

 

CAPÍTULO IV

DAS ÁREAS NÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO

 

Art. 6º - Não serão objeto de REURB:

 

I – áreas de risco não mitigáveis;

II – áreas de preservação permanente, salvo nas hipóteses da Lei Federal nº 13.465/2017;

III – áreas de interesse da defesa nacional ou de uso restrito militar;

IV – áreas aeroportuárias, sob viadutos, sobre oleodutos, gasodutos ou emissários de esgoto;

V – áreas objeto de litígio judicial pendente.

 

CAPÍTULO V

DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO

 

Art. 7º. O projeto de REURB deverá conter:

 

I – planta georreferenciada e memorial descritivo assinados por profissional habilitado;

II – identificação das matrículas ou transcrições atingidas;

III – estudo jurídico, urbanístico e ambiental do núcleo;

IV - projeto urbanístico;

V – memoriais individualizados dos lotes;

VI – soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento, quando aplicável;

VII – estudos técnicos de risco e ambientais, se necessários;

VIII – cronograma físico das obras e serviços de infraestrutura;

IX – termo de compromisso assinado pelos responsáveis pela execução;

X – previsão de taxas para a REURB-E, quando fixadas por decreto;

XI – dispensa do cronograma e do termo de compromisso quando o núcleo já possuir infraestrutura essencial.

 

Art. 8º - O processo de REURB será instaurado de ofício ou a requerimento dos legitimados, instruído com:

 

I – qualificação dos beneficiários;

II – declaração de enquadramento (REURB-S ou REURB-E);

III – levantamento planialtimétrico cadastral com georreferenciamento;

IV – matrícula ou registro atualizado do imóvel;

V – relatório social, contendo lista de ocupantes, perfil socioeconômico, histórico da ocupação e diagnóstico dos equipamentos urbanos e comunitários;

VI – anotação de responsabilidade técnica dos profissionais envolvidos.

 

Art. 9º - São legitimados a requerer a REURB: os ocupantes, o proprietário do imóvel, o Município, o Estado, a União, a Defensoria Pública, o Ministério Público e entidades civis representativas.

 

§ 1º. Os legitimados poderão realizar todos os atos necessários ao andamento da regularização, inclusive os registros imobiliários.

 

§ 2º. A responsabilidade civil, administrativa ou criminal dos agentes que deram causa à formação de núcleos irregulares não será afastada pelo ingresso no procedimento de REURB.

 

Art. 10 - O procedimento compreenderá, no mínimo:

 

I – requerimento inicial;

II – estudos técnicos, urbanísticos, ambientais e jurídicos;

III – elaboração e aprovação do projeto de regularização;

IV – consulta e participação social;

V – emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);

VI – registro da CRF no Cartório de Registro de Imóveis.

 

CAPÍTULO VI

DA INFRAESTRUTURA ESSENCIAL

 

Art. 11 - A infraestrutura essencial compreenderá, no mínimo:

 

I – arruamento;

II – abastecimento de água potável;

III – coleta e tratamento de esgoto sanitário;

IV – fornecimento de energia elétrica domiciliar;

V – soluções de drenagem de águas pluviais, quando necessárias.

 

Parágrafo único. As obras de infraestrutura, de equipamentos comunitários e de melhorias habitacionais poderão ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da REURB.

 

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO

 

Art. 12 - Compete ao Município:

 

I – classificar as modalidades da REURB;

II – analisar e aprovar os projetos;

III – expedir a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.

 

CAPÍTULO VIII

DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO

 

Art. 13 - O Município poderá utilizar, entre outros, os seguintes instrumentos:

 

I – legitimação fundiária;

II – legitimação de posse;

III – concessão de uso especial para fins de moradia;

IV – doação, compra e venda ou concessão de direito real de uso;

V – usucapião administrativa.

 

CAPÍTULO IX

DAS CONTRAPARTIDAS E CUSTOS

 

Art. 14 - Na REURB-E, os beneficiários arcarão com os custos referentes a obras de infraestrutura, compensações ambientais e emolumentos cartorários.

 

Art. 15 - Na REURB-S, o Município poderá subsidiar ou isentar total ou parcialmente as despesas.

 

CAPÍTULO X

DOS INCENTIVOS E ISENÇÕES (REURB-S)

 

Art. 16 - Na REURB-S, os beneficiários terão isenção de:

 

I – ITBI decorrente da transmissão de propriedade;

II – taxas municipais de aprovação e licenciamento de projetos;

III – vistoria da primeira construção até 70m²;

IV – ISSQN sobre obras de infraestrutura essencial.

 

CAPÍTULO XI

DA GOVERNANÇA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 17 - Fica instituída a Comissão Intersetorial de Regularização Fundiária (CIRF), composta por representantes das secretarias municipais, com competência para análise, enquadramento e aprovação dos projetos.

 

Art. 18- Fica criado o Conselho de Acompanhamento da Regularização Fundiária (CARF), composto por representantes da comunidade e do Poder Público, com atribuições de mediação, fiscalização e controle social.

 

CAPÍTULO XII

DA PUBLICIDADE E CERTIDÃO

 

Art. 19 - Concluído o procedimento, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), publicada em meio oficial e registrada no cartório competente.

Parágrafo único. Após o registro, o Município providenciará a atualização da base cadastral georreferenciada.

 

Art. 20 - A Certidão de Regularização Fundiária – CRF é o ato administrativo que aprova a REURB e servirá como título hábil para registro imobiliário.

§ 1º. A CRF conterá, no mínimo:

 

I – nome e localização do núcleo regularizado;

II – modalidade da REURB;

III – responsáveis pelas obras e serviços;

IV – listagem dos beneficiários, com seus dados pessoais;

V – identificação das unidades regularizadas;

VI – matrícula de origem, quando houver.

§ 2º. A CRF será acompanhada do projeto aprovado e da listagem de beneficiários, sendo suficiente para registro no cartório competente.

CAPÍTULO XIII

DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ORIUNDOS DE DOAÇÃO DO ESTADO

 

Art. 21 - O Chefe do Poder Executivo poderá, no âmbito desta Lei, promover a regularização dominial de imóveis situados no perímetro urbano, oriundos de doação do Estado do Paraná ao Município de Amaporã.

 

§ 1º A regularização dependerá de:

 

I – comprovação de posse superior a 5 (cinco) anos;

II – apresentação de documentos como carnê de IPTU, contas de serviços públicos e outros admitidos em direito;

III – vistoria in loco por servidor municipal;

IV – parecer da Procuradoria do Município.

 

§ 2º Para terrenos sem edificação, a regularização será feita mediante doação com encargo, condicionada à edificação no prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de resolução do título.

 

§ 3º O beneficiário poderá requerer a regularização de um ou vários lotes, desde que atendidos os requisitos.

 

§ 4º Excluem-se desta regularização os imóveis destinados a serviços públicos e os declarados nulos por decisão judicial.

 

CAPÍTULO XIV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 22 - É vedada a criação de novos núcleos urbanos informais após a vigência desta Lei.

 

Art. 23 - Quem der causa a novas ocupações irregulares responderá civil, administrativa e penalmente.

 

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24 - O Município poderá celebrar convênios e parcerias para apoiar a execução da REURB.

 

Art. 25 - Terão prioridade de tramitação os processos que envolvam beneficiários idosos.

 

Art. 26 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 549/2014.

 

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 29 de outubro de 2025.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
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