ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1500/2026
LEI Nº 1500/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.438,33 (cento e vinte mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), destinado a reforço de Dotações Orçamentárias abaixo especificada:
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
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09.002. 26 782 0004.1147 |
- |
Aquisição de Veiculos, Maquinas e Equipamentos |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
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|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e material Permanente |
R$ |
3.492,72 |
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Fonte |
0 1 1132 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Convenio MAPA nº 947.894/2023 – exercício corrente |
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|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e material Permanente |
R$ |
116.945,61 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
120.438,33 |
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
120.438,33 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 116.945,61 (cento e dezesseis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
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1132 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Convenio MAPA nº 947.894/2023 |
2.4.1.4.99.0.1.05.00.00.00.00 |
116.945,61 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.492,72 (três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultara e Meio Ambiente |
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|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
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09.002.20 605 0014.2106 |
- |
Horto Municipal |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
3.492,72 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
3.492,72 |
||||
|
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
3.492,72 |
||||
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Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 1147 e 2106, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Aquisição de Maquinas, Veiculos e Equipamentos/ Unidade
|
Metas Físicas |
|||
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
05 |
- |
- |
- |
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0014 |
PROGRAMA: - Programa de Apoio à Agricultura |
Metas Financeiras |
||||
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1147 |
ATIVIDADE: Aquisição de Veiculos, Maquinas e Equipamentos |
3.858.438,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00
|
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|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Horto Mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: - Programa de Apoio à Agricultura |
Metas Financeiras |
||||
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2106 |
ATIVIDADE: Horto Municipal |
566.507,28 |
360.000,00 |
300.000,00 |
360.000,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentaria 1147 e 2106, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
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20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Aquisição de Maquinas, Veiculos e Equipamentos/ Unidade |
Metas Físicas |
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605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
05 |
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0014 |
PROGRAMA: - Programa de Apoio à Agricultura |
Metas Financeiras |
|
|
1147 |
ATIVIDADE: Aquisição de Veiculos, Maquinas e Equipamentos |
3.858.438,33 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Horto Mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
1 |
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|
0014 |
PROGRAMA: - Programa de Apoio à Agricultura |
Metas Financeiras |
|
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2106 |
ATIVIDADE: Horto Municipal |
566.507,28 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de maio de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:C0630E35