ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.443/2023

SÚMULA: “Altera parte do Item “3” do Anexo III da Lei Municipal Nº 500/2007 Que Dispõe sobre o sistema tributário do Municipal De Pérola D`Oeste” e, dá outras providências.

 

A Câmara municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º O Item “3” Anexo III da Lei Municipal nº 500/2007; Que “Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pérola D`Oeste” em consonância com a Seção IV continuarão sendo calculados em UFM (Unidade Fiscal Municipal); Passando a vigorar com a seguinte redação:

 

LEI Nº 500/2007 - ANEXO III

 

PARÂMETROS PARA RATEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS FORMADORAS DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO.

 

3 - Eventuais:

UFM/DIA

UFM/MÊS

ANO

Feiras promovidas pelo Município direta ou indiretamente IMUNES

 

 

 

Ambulantes: (por dia/pessoa)

5,00

20,00

***

Circos

2,00

10,00

***

Parques de diversões/Eventos/por dia

2,00

10,00

***

Feiras (itinerantes)

2,00

10,00

***

Promotora (por dia)

2,00

10,00

***

Banca ou Loja (por dia)

11,00

50,00

***

 

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 500/2007, permanecem inalterados e vigentes.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de Primeiro (1º) de Janeiro do ano de dois mil e Vinte e quatro (2024).

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 11 de setembro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:C06A7E91