ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 58/2022

LEI Nº 058/2022

 

Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 800.000,00(oitocentos mil reais)

Suplementação

03.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.004.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário

03.004.04.121.0003.2.006 – Manutenção do gabinete do secretário SA

33 – 3.1.90.11.00.00 – 01000 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 228.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.115 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

295 – 3.1.90.11.00.00 – 01303 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 572.000,00

Total Suplementação ...........R$ 800.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

PODER LEGISLATIVO

Vencimentos e vantagens 250.000,00

Material de Consumo 22.000,00

Serviços de Consultoria 8.000,00

Serv. P. Física 10.000,00

Serv. P. Jurídica 70.000,00

Serfv. T.I 60.000,00

Obras e Instalações 300.000,00

Equipamentos e Mat. Permanente 80.000,00

Total Redução...........R$ 800.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, 27 de Dezembro de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:C0AB4AD6