ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.708 DE 07/06/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 178.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.26.782.0022.2.068. Manutenção da frota e logística rural

285 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 78.000,00

286 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00

 

Total Suplementação: R$ 178.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

07.001.20.605.0021.1.062. Fortalecimento da agricultura familiar

232 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.000,00

233 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 20.000,00

234 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00

235 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 14.000,00

236 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 14.000,00

 

07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária

243 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 27.000,00

 

07.001.20.605.0021.2.058. Pagamento de salários e encargos sociais

250 - 3.3.90.39.00.00 00 0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 11.000,00

 

07.001.20.605.0021.2.059. Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária

254 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 6.000,00

255 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 39.000,00

256 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.000,00

257 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.000,00

 

07.001.20.606.0021.2.061. Manutenção do Parque de Exposições Francisco Rutcoski

261 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00

262 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

263 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00

 

Total Redução: R$ 178.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:C0B355EF