ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.345/2024

Fica concedido aumento ao auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal 5.150/2022 alterando o caput do Art. 3º, e o inciso II do artigo 11 da referida lei.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O caput do artigo 3º, e o inciso II do artigo 11, da Lei Municipal 5.150/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"(...)

Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$473,65 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo, por meio da Folha de Pagamento.

(...)

"Art. 11. ...

I - ....

II - em 1º de janeiro de 2024, no que diz respeito aos demais cargos efetivos e temporários, comissionados, conselheiros tutelares, Procurador Geral, Controlador Geral e Presidente da Fundação Cultural."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de janeiro de 2024.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:C0C190C3