ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 056/2025

Lei n.º 056/2025

 

São Pedro do Paraná -PR, 11 de junho de 2025.

 

Súmula: Institui redutor fiscal para lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2025.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Pedro do Paraná, aprovou e eu Vanderlei Caetano de Castro, Prefeito Municipal de São Pedro do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciono o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2025, fica estabelecido os seguintes redutores sobre a base de cálculos dos imóveis:

 

a) Terrenos

 

Zona Fiscal

Redutor - 2025

ZF-01

5%

ZF-02

5%

ZF-03

5%

ZF-04

5%

ZF-05

5%

 

b) Edificações

 

01

Apartamentos, casas ou lojas em condomínio vertical ou horizontal.

2025

Redutor

5%

02

Especial, edificações de alto padrão residencial ou comercial.

2025

Redutor

2%

03

Casa.

2025

Redutor

20%

04

Área de lazer, piscina, quadra de esportes, espaço gourmet.

2025

Redutor

2%

05

Loja/comércio/serviços.

2025

Redutor

5%

06

Fábrica/indústria.

2025

Redutor

10%

07

Galpão.

2025

Redutor

10%

 

Art. 2º - Os valores já recolhidos serão restituídos aos contribuintes da seguinte forma:

a) aos contribuintes que procederam com pagamento em cota única será feito a restituição no prazo de 30 (trinta dias) após protocolo de requerimento no Setor de Tributação do Município, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento;

b) aos contribuintes que procederam com o pagamento parcelado o redutor será aplicado para as parcelas subsequentes, após o recálculo.

 

Art. 3º - O contribuinte que optar pelo pagamento integral à vista em cota única, até a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, lançado no exercício de 2025, fará jus ao desconto de 10% sobre o valor do imposto, nos termos da Lei de Diretriz Orçamentária, ou na forma que dispor lei específica.

a) aos contribuintes que procederam com pagamento em cota única com o desconto de 5% será feito a restituição no prazo de 30 (trinta dias) após protocolo de requerimento no Setor de Tributação do Município, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento;

 

Art. 4º - A presente lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal em que couber.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:C0E367D8