ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3459-2025 - PRE SAL-ROYALTIES-TAXAS-FMT-CIDE
LEI N. º 3459/2025, de 24 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 844.753,55 (oitocentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
|
|
|
0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
|
|
|
0801.26.451.0029.1.052 |
Obras e Equipamentos de Circulação |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3504-SF |
282.671,89 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3509-SF |
11.339,12 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
31015-SF |
72.835,14 |
|
0801.15.452.0027.2.052 |
Manutenção dos Serviços Públicos |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31045-SF |
212.369,60 |
|
0801.26.451.0036.1.050 |
Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas – CIDE |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3512-SF |
42.773,88 |
|
0802 |
Departamento de Mobilidade Rural |
|
|
|
0802.26.782.0032.2.057 |
Manutenção e Estruturação da Malha Viária |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31073-SF |
203,11 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1073-EA |
100,00 |
|
0400 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
|
|
|
0401 |
Administração S.M.F. |
|
|
|
0401.04.123.0003.2.007 |
Administração Financeira, Contabilidade, Tributação e Fiscalização |
|
|
|
3.3.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
3510-SF |
210.868,55 |
|
3.3.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
3511-SF |
11.592,26 |
|
TOTAL |
|
|
844.753,55 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
|
31045 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Recursos Não Vinculados (Livres: Exceto Impostos) |
212.369,60 |
|
31073 |
SUPERAVIT FINANCEIRO - (Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) -Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas. |
203,11 |
|
3510 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Exercício Poder de Polícia |
210.868,55 |
|
3511 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Prestação de Serviços |
11.592,26 |
|
3512 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
42.773,88 |
|
3504 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias |
282.671,89 |
|
3509 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Gerenciamento de Trânsito |
11.339,12 |
|
31015 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI Nº 13885/2019 |
72.835,14 |
|
TOTAL |
|
844.653,55 |
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Especiais do Governo Federal Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, e de conformidade com o que abaixo especifica:
|
NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas. |
ME |
1073 |
100,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
100,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:C1710634