ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 1026, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.

Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas por crime previsto na Lei Maria da Penha, para cargos e empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada na administração direta e indireta do município de Agudos do Sul.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Agudos do Sul, a nomeação de pessoas que tenham condenação com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha – Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – para cargos ou empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada.

Parágrafo único: A proibição de que trata o caput deste artigo é válida enquanto durarem os efeitos da condenação.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 21 de agosto de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Autor: Everson Luan Adolphatto 


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:C19DEC9C