ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Câmara Municipal de Porecatu
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
EMENDA Nº 11/2021, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
EMENDA Nº 11/2021,
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
SÚMULA: MODIFICA O INCISO I DO ART. 190, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PR, PROIBINDO A ALTERAÇÃO DE NOMES DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 190 na Lei Orgânica do Município de Porecatu, com a seguinte redação:
Art. 190 - ...
I - a alteração de nomes dos próprios públicos municipais, salvo para correção ou adequação aos termos da lei;
II - ...
III - ...
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 05 DE OUTUBRO DE 2021
JANAÍNA BARBOSA DA SILVA
Presidente
SÉRGIO LUIZ LOPES DA SILVA
Vice-Presidente
DANIELLE MORETTI DOS SANTOS
1º Secretária
LEANDRO SÉRGIO BEZERRA
2º Secretário
Publicado por:
Waldenir Antonio de Oliveira Júnior
Código Identificador:C1C84583