ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.412, DE 14 DE JULHO DE 2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 3.030.000,00 (três milhões e trinta mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

05 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO

05.010 DIVISAO DE GESTAO ADMINISTRATIVA

05.010.12.361.0005.2.028 MANUTENCAO DOS SERV. DE SUPERV. E COORD. DO DEPARTAMENTO

493 - 4.4.90.61.00.00 000 AQUISICAO DE IMOVEIS 490.000,00

493 - 4.4.90.61.00.00 103 AQUISICAO DE IMOVEIS 890.000,00

493 - 4.4.90.61.00.00 104 AQUISICAO DE IMOVEIS 100.000,00

07 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS

07.040 DIVISAO DE LIMPEZA PUBLICA

07.040.15.452.0012.2.058 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA

214 - 3.3.90.39.00.00 510 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.550.000,00

Total Suplementação: 3.030.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, relativamente às Fontes 103, 510 e R$ 250.000,00 da Fonte 000, servirá como recurso superávit financeiro; relativamente a Fonte 104 e R$ 240.000,00 da Fonte 000, servirá com recurso a anulação de dotações, na forma que se segue:

 

Redução

05 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO

05.020 DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCACAO INFANTIL

05.020.12.361.0005.2.035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

90 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00

 

10 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

10.080 DIVISAO DE PATRIMONIO

10.080.04.122.0016.1.122 AQUISICAO DE TERRENO

397 - 4.4.90.61.00.00 1000 AQUISICAO DE IMOVEIS 70.000,00

10.080.04.122.0016.2.085 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONSERVACAO DE PROPRIOS

408 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00

13 PROCURADORIA JURIDICA

13.030 PROCURADORIA MUNICIPAL

13.030.04.062.0003.2.097 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL

486 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 Total Redução: 340.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de julho de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 016/2026

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C1CBEE8A