ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 14

LEI Nº 14, DE 15 DE ABRIL DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020 no valor de R$ (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil e vinte e três reais) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para cumprimento da Instrução Técnica do TCE-PR, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.03 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0002.1.008 Construção e Manutenção do Paço Municipal

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1000....................R$ 39.435,59

 

06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0004.2.016 Encargos do FUNDEB

3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte 1101........R$ 20.105,26

 

06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.306.0003.2.018 Merenda Escolar

3.3.90.32 – Mat., Bem ou Serviço para Dist. Gratuita - Fonte 1112............R$ 14,38

 

06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0004.2.019 Transporte Escolar

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1107................R$ 3.479,37

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1110.................R$ 45,51

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1111..................R$ 1.813,32

 

06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.365.0005.2.014 Atividades da Educação Infantil (Creche)

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1131.....................R$ 242,55

 

07.00 SECRETARIA DA SAÚDE

07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0008.2.022 Manutenção da Atenção Básica (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS)

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1805...................R$ 23.797,90

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1000.....................R$ 9.724,00

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1495...................R$ 40.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 2495....................R$ 1.234,88

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1495.........................R$ 21.565,63

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 3494............................R$ 71.500,00

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 3494...................R$ 133.141,66

4.4.90.51 – Obras e Instalações - Fonte 1304.........................R$ 56.085,68

4.4.90.51 – Obras e Instalações - Fonte 1500....................R$ 52.611,55

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 2495...............R$ 2.106,55

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 7002..................R$ 67.518,24

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1518..............R$ 184.533,74

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 7000..................R$ 514.512,53

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1500.....................R$ 25.112,91

 

07.00 SECRETARIA DA SAÚDE

07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0008.2.023 Manutenção da Farmácia Popular

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1495....................R$ 24.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 7001.................R$ 110,85

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 7001.................R$ 7.902,86

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1518..................R$ 4.744,31

 

07.00 SECRETARIA DA SAÚDE

07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0008.2.024 Manutenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 3494................R$ 95.329,00

 

07.00 SECRETARIA DA SAÚDE

07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0008.2.039 Manutenção da Vigilância Epidemiológica

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1497....................R$ 1.487,25

 

07.00 SECRETARIA DA SAÚDE

07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0008.2.026 Ampliar o Programa Saúde da Família (PSF)

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1494......................R$ 42.098,32

 

08.00 SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS

08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.0012.2030 Abertura e Conservação de Estradas

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1512.....................R$ 41,28

 

08.00 SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS

08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.0011.2029 Manutenção Rodoviário

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1828.................R$ 280.169,49

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1000...........................R$ 9.830,51

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1015..............R$ 279.012,70

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1000.........................R$ 161.617,25

 

09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL

09.01 FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.244.2037.2.460 SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas – P.C. - Fonte 1934................R$ 20.380,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Fonte 1934..........................R$ 2.135,04

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1934..........................R$ 22.500,00

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1934.............................R$ 9.611,51

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1802....................R$ 8.000,00

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1802................R$ 30.175,15

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1786..................R$ 15.000,00

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1786...................R$ 10.663,50

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1894........................R$ 3.000,00

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1894.............................R$ 686,89

 

09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL

09.03 FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO PBF E DO CADASTRO ÚNICO

08.244.2037.8.859 Apoio e Organização e Gestão do SUAS – IGDPBF

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1940.........................R$ 3.572,79

 

09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL

09.02 FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

08.244.2037.8.893 Apoio à Organização e Gestão do Suas-IGDSUAS

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1774........................R$ 160,50

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1936...........................R$ 1.877,48

 

09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL

09.02 FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

08.242.2037.2.042 Proteção Especial a Pessoa Portadora de Deficiências

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1938.............................R$ 1.191,43

 

09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL

09.04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0021.6.001 Manter e Ampliar a Assistência a Criança e ao Adolescente

3.3.50.43 – Subvenções Sociais – Fonte 1880........................R$ 963,80

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1896........................R$ 2.806,00

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1501............................R$ 10.500,00

 

09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL

09.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO

08.241.0022.2.041 Proteção Básica aos Idosos

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1895.......................R$ 5.257,50

 

10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

10.01 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA

20.608.0014.1.007 Construção de Agroindústrias

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1015.................R$ 200.000,00

 

12.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

12.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.0010.1003 Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1811.................R$ 211.818,85

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1000..............................R$ 436,52

 

12.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

12.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.0010.2.031 Atividades da Unidade

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1820........................R$ 13.064,82

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1501..........................R$ 4.965,72

 

90.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

90.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.846.0020.3.001 Devolução e Restituição de Valores

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1805...................R$ 3.970,06

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1820......................R$ 772,74

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1828....................R$ 256,78

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1811...................R$ 1.619,12

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 3495................R$ 1.362,17

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1496......................R$ 121,44

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1893..................R$ 58.661,62

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1895.......................R$ 669,80

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1896.....................R$ 128,15

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício de 2019, decorrentes de saldos de contas bancárias conforme o seguinte detalhamento por fonte de recursos:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANC.

101

FUNDEB 60%

20.105,26

107

Salário Educação

3.479,37

110

MEC/FNDE – PNAT

45,51

111

MDE/TRANSP ESCOLAR

1.813,32

112

Trans. Rec. Da Merenda – PNAE

14,38

131

Programa Brasil Carinhoso

242,55

501

Receitas de Alienações de Ativos – Exerc. Corrente

15.465,72

304

Receitas de Alienação de Ativos da Saúde-Exerc. Cor.

56.085,68

494

Bloco de Cust. Das Ações e Serv. Púb. De Saúde

42.098,32

3494

Bloco de Cust. Das Ações e Serv. Púb. De Saúde – Em. Parlamentares

299.970,66

3495

Atenção Básica

1.362,17

495

Atenção Básica

88.907,06

496

Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. E Hospit.

121,44

497

Vigilância em Saúde

1.487,25

7000

Vigilância em Saúde

514.512,53

7001

Assistência Farmacêutica

8.013,71

7002

Aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária

67.518,24

500

Bloco de Investimentos do na Rede da Saúde

76.162,79

518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

189.278,05

805

Educação em Saúde Ambiental Conv. 60.2015 – FUNASA

27.767,96

1015

Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019

479.012,50

774

Programa BPC

160,50

786

Programa Família Paranaense

25.663,50

802

Programa FEAS PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social

38.175,15

880

Contrib. E Legados Entidades não Gov. ECA/FMDCA

963,80

893

Incentivo à Pessoa com Deficiência PcD III

58.661,62

894

Inc. Financ. p/ Aprim. Do Serv. De Conv. E Fort. De Vínculos-SCFV

3.686,89

895

Inc. Fin. Est. À Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

5.927,30

896

Fort. Das Estrut. Dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná

2.934,15

934

Bloco de Financ. Prestação Social Básica (SUAS)

54.626,55

936

Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)

1.877,48

938

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de M.C.

1.191,43

940

Bloco de Financ. Da Gestão do Programa Bolsa família e Cad. Único

3.572,79

820

Infraestrutura Urbana – Passarela Conv. 160.2018-SEDU

13.837,56

828

Aquisição de Caminhão Truck Conv. 8496783/2017 – MI

280.426,27

811

Pav. E Calçadas de Vias Urbanas Conv. 849752/2017

213.437,97

512

CIDE – (Lei 10866/04, Art.1 b)

41,28

000

Recursos Livres

221.043,87

TOTAL

2.832.023,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 15 de abril de 2020.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:C1D94F80