ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI N° 3230/2023
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3230/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 138.093,27 (Cento e trinta e oito mil, noventa e três reais e vinte e sete centavos), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
|
10. Secretaria de Saúde Publica |
|||
|
10006 Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
10.122.1001-2.702.000 Manutenção da Administração em Saúde |
|||
|
Ficha 0343 |
44.90.93 - Indenização e Restituições |
Fonte 00000 |
138.093,27 |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
138.093,27 |
||
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 138.093,27 (Cento e trinta e oito mil, noventa e três reais e vinte e sete centavos) será utilizado a anulação Parcial da dotação orçamentária da Funcional Programática 15.451.0602-1.008.000 Recuperação/Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas – Fonte 00000 – Ficha 0108.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de abril do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:C1EA75D8