ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 23, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a redação da Lei nº 32, de 30 de março de 2017, a qual dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 32, de 30 de março de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho-Pr, em 04 de setembro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:C1FB3020