ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5003, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 1/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme discriminação a seguir:

 

ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ/ATIV 2.086 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

303

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

600.000,00

TOTAL CRÉDITO

600.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ/ATIV 2.071 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

303

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

600.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

600.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

União da Vitória, 23 de fevereiro de 2022.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:C2173E03