ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Divisão de Contabilidade
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1241
SUMULA: Altera o § 1º do art. 39º da Lei nº 1212/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Enéas Marques – PR, e dá outras providências.
Anésio Wessling Prefeito do Município em exercício de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 45 - Inciso III da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o § 1º do art. 39º da Lei nº 1212/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Enéas Marques – PR, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Aos servidores públicos municipais fica assegurada a revisão geral anual, sempre em janeiro”.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR.
Em 13 de janeiro de 2022.
ANÉSIO WESSLING
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira
Código Identificador:C2282725