ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709/2021

DATA: 01 de julho de 2021.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:

 

05

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

05.002.

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

05.002.1854200052.081

Fundo Municipal do bem estar Animal

 

3.3.90.30.00.00 – Fonte: 000

Material de Consumo (1244)

10.000,00

3.3.90.34.00.00 – Fonte: 000

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização – (1165)

10.000,00

3.3.90.36.00.000 - Fonte: 000

Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física (1249)

5.000,00

3.3.90.39.00.000 - Fonte: 000

Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica (1246)

10.000,00

4.4.90.51.00.000 - Fonte: 000

Obras e Instalações (1247)

10.000,00

4.4.90.52.00.000 - Fonte: 000

Equipamentos e Material Permanente (1248)

5.000,00

 

Total das Suplementações

50.000,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 01 de julho de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:C2329429