ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1728/2021
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 902/2006.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº063/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 902, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de uma área de terreno urbano na Área de Desenvolvimento Econômico de General Carneiro, constante do Lote n.º 03, quadra 04, com área total de 9.100,73 m2, à empresa NEILOR RAMPON, CNPJ/MF sob o n.º 73.844.417/0001-04, para fim específico de implantação de uma indústria madeireira
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em 28 de Setembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C24510A2