ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2703
LEI Nº 2703
Data: 31 de Outubro de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.830.179,87 (Hum milhão, oitocentos e trinta mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07- 121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
01000 – 3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
000 - Recursos Ordinários (livres)...................................................R$ 50.000,00(Can)
01030 – 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
000 - Recursos Ordinários (livres)...................................................R$ 80.000,00(Can)
12.361.1201.2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01120 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101 - Fundeb 60%...........................................................................R$ 600.000,00(Exc)
12.361.1201.2038 – Manutenção de Transporte Escolar
01170 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com Locomoção
000 - Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 100.000,00(Can)
01220– 3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com Locomoção
2045 – Programa Estadual de Transporte PETE ..............................R$ 80.000,00(Exc)
12.361.1201.2039 – Manutenção da Alimentação Escolar
01380 – 3.3.90.32.00.00 – Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
000 - Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 100.000,00(Can)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2027 –Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01520 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000 - Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 200.000,00(Can)
01540 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...R$ 270.179,87(Sup)
01580 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigação Patromais
000 - Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 100.000,00(Can)
10.301.1001.2028 –Fortalecimento da Regulação do Acesso aos Serviços do SUS
01880 – 3.371.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
000 - Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 250.000,00(Can)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação, Conforme previsto no inciso I, II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.843.0000.1001– Amortização e Encargos da Divida Interna
00400 – 4.6.90.77.00.00 – Principal Corrigido da Divida Contratual Refinanciado
000 - Recursos Ordinários (livres)...................................................R$ 10.000,00(Can)
09.272.0901.2011– Previdência de Servidores
00410 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 - Recursos Ordinários (livres)...................................................R$ 75.000,00(Can)
109 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.122.0402-2016 – Atividades Arrecadação e Fiscalização
00460 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000 - Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 100.000,00(Can)
114 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO
04.121.0404.2017 – Planejamento e Supervisão
00470 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000 - Recursos Ordinários (livres)...............................................,,..R$ 45.000,00(Can)
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
16.482.1601.1054– Construção de Núcleos Habitacionais
00570 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
000 - Recursos Ordinários (livres)...................................................R$ 50.000,00(Can)
00580 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 - Recursos Ordinários (livres)...................................................R$ 50.000,00(Can)
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS
26.782.2601.1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Vicinais
00790 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 - Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 150.000,00(Can)
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0801.1020– Const./Amplia de Centros de Múltip. Uso Para Comunidade
02240– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 - Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Sup)
11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2057 – Apoio aos Produtores Rurais
02490 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000 - Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Sup)
12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO
12.134 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA
22.661.2201.1063– Aquisição de Terrenos e Construções de Barracão
02680– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 - Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Sup)
02690– 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
000 - Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Sup)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE 101 |
R$ 600.000,00 |
|
FONTE 2045 |
R$ 80.000,00 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO
|
FONTE 494 |
R$ 270.179,87 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e Um dias do mês de Outubro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:C2483D3A