ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.978/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 20° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE junho DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal de Porecatu, fica autorizado a instituir o programa "CALÇADA PARA TODOS", com o objetivo de construir, gratuitamente, calçadas destinadas a população de baixa renda.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal de Porecatu poderá arcar com as despesas de construção de calçadas, desde que comprovada a baixa renda por parte do morador.
§ 2º - Para atendimento do disposto nesta lei, o morador ficará responsável pelo preparo da base que receberá o calçamento, seguindo as orientações da Secretaria de Urbanismo, Obras Públicas e Viação do Município de Porecatu.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal de Porecatu regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no dia vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (23.06.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Soraya B.cavalheri
Código Identificador:C261BF79