ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 670/2020
LEI Nº 670/2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 2.652.533,00 (Dois milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e trinta e três reais) , para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 2.652.533,00 (Dois milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e trinta e três reais) para atender à programação abaixo:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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26.782.0009.2063 |
ADEQUAÇAO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL – CONVENIO 893479/2019 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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0811 00634 |
Transferências Voluntarias Pública Federais - 2020 R$ 320.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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26.782.0009.2064 |
CONVENIO SEDU Nº 480/2020 - AQUISIÇAO DE RETROESCAVADEIRA |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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0812 1022 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais SEDU – Retroescavadeira R$ 200.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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26.782.0009.2067 |
CONVENIO SEAB Nº 163/2020 – CAMINHO DAS PEDRAS |
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44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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0813 1017 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais R$ 1.533.401,61 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.003 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0008.2066 |
PROJETO COZINHA-ESCOLA DE GOIOXIM |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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2041 0822 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Proj. Cozinha-Escola R$ 49.631,39 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ... |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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15.451.0006.2065 |
CONVENIO SEDU Nº 479/2020 - AQUISIÇAO DE CAMINHÃO |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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2503 1023 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais SEDU – Caminhão R$ 199.500,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ... |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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25.752.0006.2042 |
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANINSMO, MEIO AMBIENTE ... |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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2500 0616 |
Operações de Credito Internas R$ 350.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
a) Cancelamento Parcial de Dotações conforme quadro abaixo:
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ... |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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15.451.0006.2042 |
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE ... |
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44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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2440 0616 |
Operações de Credito Internas R$ 100.000,00 |
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2450 0634 |
Transferências Voluntarias Pública Federais - 2020 R$ 320.000,00 |
b) convênios celebrados conforme especificação abaixo:
Convenio SEDU Nº 480/2020, aquisição de uma retroescavadeira, no valor total de R$ 200.000,00, mais contrapartida;
Convenio SEDU nº 479/2020, aquisição de um caminhão, no valor de R$ 199.500,00 mais contrapartida ;
Convenio SEAB nº 156/2020 – Cozinha Escola, no valor de 49.631,39, mais contrapartida;
Financiamento junto a Agencia de Fomento do Paraná, no valor de R$ 350.000,00. (menos R$ 100.000,00 cancelamento de dotações)
Convênio SEAB nº 163/2020 – Programa Caminho das Pedras, no valor de R$ 1.533.401,61, mais contrapartida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 23 de junho de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:C27F6B86