ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.733/2023

LEI Nº1.733, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

 

Institui a Semana Lixo Zero no Município de Colombo

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana Lixo Zero, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro.

 

Parágrafo Único.

A Semana a que se refere esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

 

Art. 2º. A semana do Lixo Zero será realizada com o objetivo de:

 

I - proporcionar discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, o poder público, a iniciativa privada, as instituições de ensino interessadas e a população em geral; 

 

II - fomentar a economia solidária, a valorização e inclusão social dos trabalhadores da coleta, separação e destinação de resíduos sólidos;

 

III - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem, e não geração de resíduos sólidos;

 

IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;

 

V - incentivar o consumo consciente;

 

VI - realizar palestras, fóruns, seminários, audiências públicas e eventos sobre o tema, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos;

 

VII - incentivar a adoção e a implementação da agenda 2030 e dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU);

 

VIII - incentivar e disseminar a produção científica e acadêmica sobre o tema.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 5 de setembro de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:C2A8CB51