ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1020/09/2026
LEI Nº 1020/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
1020/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 2.335.250,00 (Dois Milhões, Trezentos e Trinta e Cinco Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), para a Seguinte Dotação Orçamentária.
|
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||||
|
04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
|
|
|
|
04.03.00000000.000 |
Divisão de Fom. Agrop. e Desenvolv. Rural |
|
|
|
|
20.606.0002.1.004 |
Aquisição de Equip/Veículos/ Pesados pra Adm. |
|
|
|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Criar |
825 |
2.335.250,00 |
|
TOTAL |
2.335.250,00 |
|||
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 825:
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 18 de Maio de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:C2AB8FFE