ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 062/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 062/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

DECRETA:

 

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.284/2025.

 

04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUAÇÃO

04.001 – Departamento de Ensino

12.361.0018.2.012– Manutenção do Transporte Escolar

 

Despesa

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

36

3.3.90.30.00.00

00102

Material de Consumo

R$ 250.000,00

Total

R$ 250.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizadas a anulação de saldos de dotações do exercício de 2026, como segue:

04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUAÇÃO

04.001 – Departamento de Ensino

12.361.0018.2.014– Manutenção do FUNDEB 40

 

Despesa

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

45

3.1.90.11.00.00

00102

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 250.000,00

Total

R$ 250.000,00

 

Art. 4º- O valor que trata este Decreto, será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 17 de agosto de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:C2C22565