ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 589/2021

Lei nº 589/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um crédito Especial no valor de R$65.400,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos reais).

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

 

CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

07.001.10.301.2035.2.038.

 

ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

293 - 3.1.90.11.00.00

10191

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

100,00

295 - 3.1.90.13.00.00

10191

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

100,00

298 - 3.1.91.13.00.00

10191

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

100,00

310 - 3.3.90.30.00.00

10191

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

314 - 3.3.90.32.00.00

10191

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

100,00

328 - 3.3.90.39.00.00

10191

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

55.000,00

Total Suplementação:

65.400,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:C2DDA1DE