ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4182/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4182/2024

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 430.116,67 (quatrocentos e trinta mil e cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.001.04.122.0002.1.248

 

Aquisição de Veículos

 

1039 - 4.4.90.52.00.00

501

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

257.399,01

1039 - 4.4.90.52.00.00

1269

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

101.417,66

1039 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001.12.122.0003.1.210

 

AQUISICAO DE VEICULOS - SECRETARIA DE EDUCACAO

1034 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11.300,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.302.0011.2.118

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR

727 - 3.3.50.41.00.00

1064

CONTRIBUICOES

40.000,00

Total Suplementação:

430.116,67

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 430.116,67 (quatrocentos e trinta mil e cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.3.50.5.1 Fonte: 11064

40.000,00

Receita: 1.7.2.1.50.0.1 Fonte: 1000

31.300,00

Receita: 1.7.2.4.99.0.1.01.03 Fonte: 1269

101.417,66

Receita: 2.2.1.3.01.0.1 Fonte: 1501

257.399,01

Total da Receita:

430.116,67

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/11/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C304BFBA