ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1204, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA O ARTIGO 5º E SEU INCISO I, DA LEI 1191/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Altera o Artigo 5º da Lei Municipal 1191/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 5º - Fica criado o Cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, a ser ocupado por servidores do quadro ou cedidos ao Poder Legislativo Municipal, com formação Superior em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito, devidamente registrados nos respectivos órgãos de classe.”
Art. 2º - Altera o Inciso I, do Artigo 5º da Lei Municipal 1191/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
“I ‐ O servidor nomeado para o cargo de Controlador Interno será remunerado conforme os vencimentos de seu cargo efetivo de origem, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos;”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
Quatro Barras, 05 de fevereiro de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:C30D56EE