ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1203/2021
LEI Nº 1203/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargos de Auxiliar Operacional, Auxiliar de Obras e Manutenção, Gari-Limpeza Externa, Auxiliar de Serviços Gerais, Eletricista – Manutenção Predial, integrantes da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, e dá providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Ficam extintos os seguintes cargos da Carreira de Apoio Operacional do Município de Balsa Nova, integrantes do ANEXO I, da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que institui o Plano de Cargo, Carreiras e Remunerações, dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo, atualmente vagos:
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CARGO |
VAGAS |
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AUXILIAR OPERACIONAL |
17 |
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AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENÇÃO |
04 |
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GARI – LIMPEZA URBANA EXTERNA |
44 |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
36 |
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ELETRICISTA – MANUTENÇÃO PREDIAL |
01 |
Art. 2º. Ficam colocados emextinçãoos seguintes cargos da Carreira de Apoio Operacional do Município de Balsa Nova, integrantes do ANEXO I, da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que institui o Plano de Cargo, Carreiras e Remunerações, dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo, atualmente preenchidos:
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CARGO |
VAGAS |
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AUXILIAR OPERACIONAL |
23 |
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AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENÇÃO |
06 |
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GARI – LIMPEZA URBANA EXTERNA |
06 |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
44 |
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ELETRICISTA – MANUTENÇÃO PREDIAL |
01 |
Art. 3º. Os atuais ocupantes dos cargos em extinção a que se referem o art. 2º da presente Lei continuam fazendo jus a todos os direitos assegurados pela Lei nº 624, de 2011 e legislação vigente.
Art. 4º. Os cargos colocados em extinçãoa que se referem o art. 2º da presente Lei serão declarados extintos na proporção em que se tornarem vacantes.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de julho de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:C30E282C