ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 66/2022

SÚMULA: Altera a Lei Municipal Nº 17/2015 - Estatuto Dos Servidores Públicos do Município de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.O artigo 90 da Lei Municipal Nº 17/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 90. Pelo desempenho de atividades ou operações perigosas o servidor perceberá gratificação no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do respectivo salário base.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
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