ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4792, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 62/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º A presente Lei tem escopo de regular o grau mínimo de escolaridade para os cargos comissionados que compõe a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de União da Vitória, do IMAS, do FUMPREVI e da CIAHAB, conforme abaixo:
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Cargo |
Escolaridade Mínima |
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Secretário, Consultor, Chefe de Gabinete, Diretor Presidente e demais cargos equivalentes. |
Nível Superior Completo ou Cursando |
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Diretor, Coordenador, Supervisor e demais cargos equivalentes. |
Ensino Médio Completo ou Cursando |
Art. 2º Os ocupantes atuais dos cargos comissionados terão o prazo de 90 (noventa) dias para comprovar o grau de escolaridade, sob pena de exoneração.
Parágrafo único. Para os nomeados que estiverem “Cursando”, será obrigatório apresentação anual de declaração ou documento equivalente, expedida pela instituição de ensino, comprovando a real situação de matrícula.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:C35E1F30