ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.709/2023

LEI N.º 1.709, DE 04 DE ABRIL DE 2023

 

Revoga a Lei Municipal n.º 768/2000.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO que a legislação municipal atinente ao controle de animais de rua tem mais de 20 anos de existência, qual seja a Lei nº 768/2000;

 

CONSIDERANDO que a referida Lei n.º 768/2000 contém diversas previsões que não se coadunam com as modernas noções de controle de animais de rua e de zoonoses, dentre as quais a previsão de eliminação dos mesmos, na modalidade de abate;

 

CONSIDERANDO que está em vigor no âmbito federal a Lei nº 14.228/2021, que, dentre outros elementos, dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres;

 

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a legislação municipal para refletir políticas de bem-estar animal modernas e em consonância com o interesse público;

 

Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 768, de 3 de março de 2000.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 4 de abril de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
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