ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2025
Súmula: Altera a Lei Complementar Nº 2/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º Altera o art. 278 da Lei Complementar nº 2/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Bituruna, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 278 – Constitui fato gerador da taxa de fiscalização a atuação do Poder Público na autorização e controle da utilização de área do domínio público, compreendendo, entre outros:
I – o uso por táxi em local próprio;
II – o espaço ocupado por mesa, tabuleiro, balcão, barraca ou quiosque;
III – a instalação de circos ou parques de diversões;
IV – a utilização de veículos destinados à venda ao varejo de produtos de qualquer natureza ou similares;
V – o uso de edificações públicas, tais como salas, auditórios e outros bens imóveis pertencentes ao Município;
VI – a ocupação de áreas esportivas e recreativas públicas.
Art. 2º Fica alterada a Tabela X, da Lei Complementar nº 2/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Bituruna, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA X
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO
|
Nº |
Descrição |
UPM (DIA) |
UPM (MÊS) |
UPM (ANO) |
|
1 |
Espaço ocupado por táxi em local próprio. |
0 |
10 |
50 |
|
2 |
Espaço ocupado por mesa, tabuleiro, balcão ou similar. |
5 |
20 |
120 |
|
3 |
Espaço ocupado por barraca ou quiosque. |
6 |
25 |
130 |
|
4 |
Espaço ocupado por circos e parques de diversões |
60 |
0 |
0 |
|
5 |
Edificações públicas, tais como salas, auditórios e outros bens imóveis pertencentes ao Município |
13 |
0 |
0 |
|
6 |
Espaço de áreas esportivas e recreativas públicas |
13 |
50 |
140 |
|
7 |
Espaço de áreas esportivas e recreativas públicas destinada a eventos |
75 |
0 |
0 |
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 23 de abril de 2025
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:C39E6FD8