ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5286, DE 29 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR – IMAS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 27/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Instituto Municipal de Assistência ao Servidor – IMAS, para o exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 16 – INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
UNIDADE 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
PROJETO/ATIV 2041 – Manutenção Departamento Assistência a Saúde
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3076 |
3.3.91.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
70.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
70.000,00 |
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Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado superávit financeiro de exercício anterior na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referente superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 644/2025.
Art. 4º Fica incluso na Lei Nº 5247/25 Plano Plurianual (PPA 2026/2029), na Lei nº 5222/25 Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 5255/25 Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 5º Este Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 29 de maio de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:C3C427CD