ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2238/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.

 

Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.346.278,67 (três milhões trezentos e quarenta e seis mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM

(487) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.003-3000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA

300.000,00

(570) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.003-3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

150.000,00

02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

(496) 4.4.90.61.00.00.00.00.1.001-3000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.200.000,00

(543) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.034-3016 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.696.278,67

Total Suplementação:

3.346.278,67

 

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:

 

Fonte

Valor

3016 – (Emendas Individuais Impositivas - transferência especial).

1.696.278,67

3000 – Recursos Livres

1.650.000,00

Total è

3.346.278,67

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 12 de julho de 2022

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:C3EDA43A