ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
DECRETO N° 29927, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 22560, de 08/09/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.435.454,23 (Dois Milhões, Quatrocentos e Trinta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
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06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer |
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06.02 Departamento Geral da Educação |
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12.361.0012.1039 Reformar, Ampliar, Manter Estabelecimento de Ensino, CMEIS e Extensões. |
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2102: 4.4.90.51.00.00.10102 – Obras e instalações |
R$ 1.000.000,00 |
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12.365.0012.1100 Construção de Creche Tipo 1, Termo de Compromisso n° 958.321/2024 |
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2101: 4.4.90.51.00.00.10102 – Obras e instalações |
R$ 900.000,00 |
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12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino |
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247: 3.3.90.36.00.00.104 – Outros serviços de terceiros - pessoa física |
R$ 88.000,00 |
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06.03 Departamento de Transporte Escolar |
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12.361.0015.2066 Adquirir Materiais e Serviços para Manutenção de Veículos |
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2103: 3.3.90.30.00.00.1044 – Material de consumo |
R$ 2.535,23 |
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12.361.0015.2274 Manter Linhas - Transporte Escolar |
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464:3.3.90.33.00.00.104 – Passagens e despesas com locomoção |
R$ 340.000,00 |
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06.05 FUNDEB |
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12.365.0012.2463 Administrativo - FUNDEB 30% - Creches |
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503: 3.3.50.41.00.00.102 – Contribuições |
R$ 104.919,00 |
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TOTAL................................. |
R$ 2.435.454,23 |
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
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Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5 |
R$ 428.000,00 |
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Excesso de Arrecadação da fonte 1044, conta nº 39.364-9 |
R$ 2.535,23 |
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Excesso de Arrecadação da fonte 102, conta nº 43.011-0 |
R$ 104.919,00 |
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Excesso de Arrecadação da fonte 10102, conta nº 143.011-0 |
R$ 1.900.000,00 |
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TOTAL............................... |
R$ 2.435.454,23 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 14 de Setembro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:C3FF24E7