ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 453/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.647,20 (DEZ MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.647,20 (dez mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária:

 

07.006 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

9 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244 - ASSISTÊNCIA SOCIAL / ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

2.084 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER

398 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

FONTE - 00802-01011.09.99.05.18.2.749.0000 - PROGRAMA REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER

VALOR - R$ 10.647,20

 

Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

07.006 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

9 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244 - ASSISTÊNCIA SOCIAL / ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

2.084 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER

285 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE - 00802-01011.09.99.05.18.2.749.0000 - PROGRAMA REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER

VALOR - R$ 10.647,20

 

Art. 3º.Fica autorizada a inclusão e adequação da presente alteração nos instrumentos de planejamento governamental vigentes, especialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ,01 DIADO MÊS DE JULHO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:C4455617