ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1224/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL E AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEI N.º 1224 23 DE JANEIRO DE 2023

 

Concede revisão geral e aumento de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei concede revisão geral e aumento de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica concedida a revisão geral de 5,93% (cinco inteiro e noventa e três centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2023.

 

Art. 3º Fica concedido o aumento de vencimentos de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas.

 

Art. 4º Para fins de cumprimento ao disposto nesta lei, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei n.º 931, de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme o Anexo Único desta lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS EFETIVOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Procurador Jurídico Legislativo

6.062,96

CE-01

20h/semanais

Técnico em Contabilidade*

2.669,92

CE-02

40h/semanais

Assistente Administrativo

2.592,07

CE-03

40h/semanais

Auxiliar de Serviços Gerais*

1.426,96

CE-04

40h/semanais

 

* Cargos vagos

 

CARGOS COMISSIONADOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Diretor Geral

3.987,75

CC-01

40h/semanais

Diretor Contabilidade

3.987,75

CC-02

40h/semanais

Assessor Legislativo

2.278,72

CC-03

40h/semanais


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:C44D9E2C