ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 23, 30 DE ABRIL DE 2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 23, 30 DE ABRIL DE 2025

 

Altera os §§ 4º e 5º do art. 109 da Lei Orgânica Municipal.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO REFERIDO TEXTO LEGAL:

 

Art. 1º Os §§ 4º e 5º do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Pitanga passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.109..…………………………………………….

§ 4º O projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 15 de agosto do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até 15 de outubro do mesmo exercício.

§ 5º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de agosto do exercício financeiro e devolvido para sanção até 15 de outubro do mesmo exercício."

Art.2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação.

PITANGA, 30 DE ABRIL DE 2025.

 

AMADEUS PENGA

Presidente

 

JOÃO EDIVAL ARAMONI

Vice-Presidente

 

MARCELO EDUARDO CORREIA

Secretário


Publicado por:
Iuri de Oliveira
Código Identificador:C4781429