ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1894

LEI Nº.1894, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 2.139.340,00 (dois milhões, cento e trinta e nove mil e trezentos e quarenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

272

Departamento de Obras e Edificações

10.2.4.122.2.2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

300.000,00

Suplementar

297

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

100.000,00

Suplementar

298

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

100.000,00

Suplementar

317

Departamento do Meio Ambiente

8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

115.000,00

Suplementar

435

Departamento da Ind.com. e Turismo

12.2.23.691.22.2068 - Manutenção das Atividades da Industria, Comércio e Turismo

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Suplementar

482

Fundo Municipal de Assistência Social jurídica

5.3.8.244.4.2025 - Manutenção das Atividades do Piso Básico Fixo

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa

Vínculo: 00938 - BLOCO FINANC. PSE DE MÉDIA COMPLEXIDADE

11.540,00

Suplementar

517

Departamento da Ind.com. e Turismo jurídica

12.2.23.691.22.2068 - Manutenção das Atividades da Industria, Comércio e Turismo

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

70.000,00

Suplementar

613

Departamento de Fomento Agropecuário

9.2.20.608.17.1039 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

150.000,00

Suplementar

632

Departamento Administrativo

3.2.4.122.2.2010 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

25.000,00

Suplementar

645

Departamento de Prot. Social Básica e Especial

5.2.8.243.4.2017 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Suplementar

7

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população

317170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

120.000,00

Suplementar

767

Departamento de Ensino

7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

260.000,00

Suplementar

825

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

300.000,00

Suplementar

826

Departamento de Ensino

7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - creche

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

400.000,00

Suplementar

827

Fundo Municipal dos Direitos da Cr.e Adol

5.5.8.243.8.6003 - Manutenção das Atividades dos Projetos Sociais

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00910 - Incentivo atenção a criança e adolescência nº.89/2019 - FIA

7.800,00

Suplementar

830

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.36.2035 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica (UBS)

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

155.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

125

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

40.000,00

Anulação Dotação

152

Departamento de Obras e Edificações

10.2.4.122.2.2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

31.000,00

Anulação Dotação

167

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

50.000,00

Anulação Dotação

168

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

50.000,00

Anulação Dotação

171

Departamento de Ensino

7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - creche

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

150.000,00

Anulação Dotação

189

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.36.2035 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica (UBS)

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

45.000,00

Anulação Dotação

201

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.4.2016 - Manutenção do Depto. de Assistência Social

335043 - Subvenções sociais

Vínculo: 00938 - BLOCO FINANC. PSE DE MÉDIA COMPLEXIDADE

11.540,00

Anulação Dotação

24

Gabinete do Secretário

5.1.4.122.4.2015 - Manutenção da Secretaria

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

40.000,00

Anulação Dotação

301

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

40.000,00

Anulação Dotação

34

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

100.000,00

Anulação Dotação

38

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

100.000,00

Anulação Dotação

39

Departamento de Ensino

7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - creche

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

150.000,00

Anulação Dotação

41

Departamento de Ensino

7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - creche

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

550.000,00

Anulação Dotação

42

Departamento de Ensino

7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré-Escola

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

100.000,00

Anulação Dotação

421

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

50.000,00

Anulação Dotação

422

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

50.000,00

Anulação Dotação

440

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.36.2035 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica (UBS)

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

110.000,00

Anulação Dotação

442

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.36.2035 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica (UBS)

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

120.000,00

Anulação Dotação

452

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

454

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

50.000,00

Anulação Dotação

461

Departamento da Ind.com. e Turismo

12.2.23.691.22.2068 - Manutenção das Atividades da Industria, Comércio e Turismo

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

Anulação Dotação

495

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

30.000,00

Anulação Dotação

55

Gabinete do Secretário

8.1.18.542.18.2054 - Manutenção da Secretária do Meio Ambiente

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

54.000,00

Anulação Dotação

606

Departamento de Obras e Edificações

10.2.4.122.2.2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

617

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.3.4.122.18.1037 - Implementar Novo Aterro Sanitário

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

21.000,00

Anulação Dotação

623

Departamento da Ind.com. e Turismo

12.2.22.662.22.1026 - Constuir Incubadora Industrial

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

9.000,00

Anulação Dotação

637

Gabinete do Secretário

12.1.4.122.2.2067 - Manutenção da Secretária de Industria, Comércio e Turismo

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

672

Departamento do Meio Ambiente

8.2.4.122.18.1036 - Construir, ampliar e equipar Centro de Reciclagem

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Anulação Dotação

750

Fundo Municipal dos Direitos da Cr.e Adol

5.5.8.243.8.6003 - Manutenção das Atividades dos Projetos Sociais

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00910 - Incentivo atenção a criança e adolescência nº.89/2019 - FIA

7.800,00

Anulação Dotação

97

Gabinete do Secretário

8.1.18.542.18.2054 - Manutenção da Secretária do Meio Ambiente

319013 - Obrigações patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

25.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 11 de Setembro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:C49029BC