ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 37/2018
SÚMULA: Fixa a contribuição para custeio do Plano de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica fixada em 26,97% (vinte e seis vírgula noventa e sete por cento), a contribuição para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme o Cálculo Atuarial realizado, sendo 11% (onze por cento), a contribuição dos servidores públicos e 15,97% (quinze vírgula noventa e sete por cento), a contribuição do Município. Nesse percentual está contemplada a contribuição administrativa de 2% (dois por cento), paga pelo Município para cobertura de despesas administrativas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, constante do Anexo I, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do FUNPREV – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme tabela abaixo:
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Custeio Normal |
CUSTEIO SUPLEMENTAR |
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ANO |
ENTE |
ATIVOS |
INATIVOS |
PENSIONAISTAS |
ENTE |
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2017 |
15,97% |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
5,00% |
|
2018 |
15,97% |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
5,30% |
|
2019 |
15,97% |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
6,67% |
|
2020 |
15,97% |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
8,04% |
|
2021 |
15,97% |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
9,41% |
|
2022 |
15,97% |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
10,78% |
|
2023 À 2045 |
15,97% |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
13,52% |
Art. 3º - o déficit do custo especial será pago em 336 (trezentos e trinta e seis meses), da seguinte forma:
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ANO |
ALÍQUOTA |
ANO |
ALÍQUOTA |
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2017 |
5,00% |
2020 |
8,04% |
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2018 |
5,30% |
2021 |
9,41% |
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2019 |
6,67% |
2022 |
10,78% |
Parágrafo Único: Do período do ano de 2023 ao ano de 2045, a alíquota a ser praticada será de 13,52% ao mês.
Art. 4º - O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisões das alíquotas de que trata os artigos desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2018
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:C4933226