ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 67/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 067/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)

 

Suplementação:

07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

270 3.1.90.11.00.00 – 01303 Vencim e vantagens fixas – Pessoal Civil .........R$ 1.400.000,00

271 3.1.90.13.00.00 – 01303 Obrigações Patronais ..............R$ 200.000,00

 

TOTAL......................R$ 1.600.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução:

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Obras

05.001.04.122.0007.2.031 – Manut gab do secret de obras

100 3.3.90.30.00.00 –01000 Material de Consumo ..............R$ 150.000,00

102 3.3.90.39.00.00 –01000 Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica .........R$ 250.000,00

 

05.002.00.00.000.0000.00 – Divisão de Planejamento

05.002.04.122.0003.1.011 – Ampliação da Sede da Prefeitura

105 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações ............R$ 25.000,00

 

05.002.15.+452.0037.1.003 – Ampliação e const de parques infantis

106 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações .................R$ 35.000,00

 

05.002.15.452.0037.1.004 – Ampliação ref da estação rodoviária

107 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações .............R$ 15.000,00

 

05.003.00.00.000.0000.00 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0003.1.291 – Manutenção da Defesa Civil

122 – 4.4.90.52.00.00 – 01000 – Equipamentos e Material Permanente ................R$ 108.000,00

 

05.003.15.451.0007.1.292 – Reforma, ampliação e construção de prédios públicos

127 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 –Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 50.000,00

128 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações ..................R$ 145.000,00

 

05.003.15.451.0007.1.293 – Reforma, ampliação e construção de praças públicas

130 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 –Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 50.000,00

 

05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras

141 3.3.90.30.00.00 –01000 Material de Consumo ............R$ 450.000,00

146 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 –Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 136.500,00

152 - 4.5.90.61.00.00 - 01000 Aquisição de imóveis ...................R$ 40.000,00

 

05.004.00.00.000.0000.00 – Divisão de Transportes

05.004.04.122.0003.2.034 – Planejamento cont exec obras rodoviárias

157 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 –Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 90.000,00

 

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas

162 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações ......................R$ 55.500,00

 

TOTAL.........................R$ 1.600.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de Novembro de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:C4C387AC