ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
REF. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 28/2022

RAZÕES DO VETO

 

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

 

Recebemos em 31/05/2022, pelo Ofício nº 152/2022-EXP.EXC, desse Legislativo, que encaminha para sanção cinco projetos de leis, dentre os quais o de n° 28/2022, de autoria da Vereadora Janaína Barbosa da Silva, que institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Porecatu, a Celebração da Paixão de Cristo.

 

O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir sua organização, legislação, administração e governo próprios.

 

A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:

 

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

 

O princípio da laicidade é previsto no artigo 19 da Constituição Federal 1988:

 

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

 

Assim, a matéria pretendida a principio não afronta a CF/88, desde que a organização e a promoção dos eventos não se deem por parte da Administração Pública.

 

O princípio da laicidade e neutralidade religiosa e ideológica do Estado pretende garantir o livre-arbítrio às pessoas para optar ou não entre os vários credos ou religiões existentes, ampliando, tanto quanto possível, estas liberdades nos diversos contextos sociais e institucionais, favorecendo o pluralismo de ideias e proibindo condutas tais como: a doutrina forçada, a afirmação positiva de crenças ou a discriminação religiosa e/ou ideológica. Assim, o Estado deve salvaguardar tanto a posição jurídica de preservação do princípio da laicidade quanto a posição jurídica de proteção ao direito de liberdade de crença.

 

Não obstante a nobreza da matéria, de cunho social e religioso, esclarecemos aos Ilustres Vereadores que, diante do já mencionado, não nos resta outra ação do que vetar totalmente por considerar inconstitucional a matéria ora apresentada.

 

Atenciosamente,

FÁBIO LUIZ ANDRADE

 

Prefeito

 

 


Publicado por:
Odair da Silva Souza
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