ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 788/2020

SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2020, LEI MUNICIPAL Nº 753/2019 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 771/2019, LOA 2020, DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar metas no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2020, conforme segue:

 

ÓRGÃO 05.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE 05.001

DEPARTAMENTO DE ENSINO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2020

05.001.12.367.0027

2.072

P

Manutenção das Atividades da Educação Especial

Apoiar as atividades da educação especial no município

Unidade

1102

 

12.000,00

 

Artigo 2º - Conforme previsto no artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020 da seguinte forma:

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

OBJETIVO

Gerir as atividades operacionais da educação especial

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

VALOR R$

P

Proporcionar melhorias na qualidade do ensino especial

Manutenção

Unidade

12.000,00

 

Artigo 3º – Considerando as alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2020 o valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Educação

12

 

 

 

 

 

 

Educação especial

12

367

 

 

 

 

 

Programa de Gestão da Educação Especial

12

367

0027

 

 

 

 

Manutenção das Atividades da Educação Especial

12

367

0027

2.072

3.3.50.43.00

1102 

12.000,00

TOTAL

12.000,00

 

Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o cancelamento da seguinte dotação:

05.001.12.361.0018-2017 – Manutenção do Ensino Fundamental

122 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 01102 – 12.000,00

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 26 dias do mês de junho de 2020.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Rosa Inacio Fernandes
Código Identificador:C4FFC9E8